Atualizado em outubro de 2026 · Revisão jurídica: Isadora Rizzi, advogada (OAB/PR 75.878)
Muitos imigrantes ficam em situação irregular no Brasil por terem ultrapassado o prazo do visto ou por não saberem que precisavam pedir uma autorização de residência. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) deixa claro que a migração irregular não é crime, mas há consequências administrativas, e existem caminhos para se regularizar.
O que acontece com quem está irregular?
- Multa por dia de permanência irregular, limitada a um teto previsto em lei.
- Possibilidade de notificação para regularização pela Polícia Federal, com prazo para sair do país ou se regularizar.
- Se não houver regularização, risco de deportação, que é uma medida administrativa e não uma pena criminal.
Quais são os caminhos para regularizar?
A Lei de Migração prevê diversas hipóteses de autorização de residência que podem ser pedidas estando no Brasil, como:
- reunião familiar (cônjuge, companheiro, filho brasileiro, entre outros);
- trabalho, com oferta de emprego formal;
- Acordo de Residência do Mercosul, para nacionais dos países do acordo;
- residência CPLP, para nacionais de países de língua portuguesa;
- acolhida humanitária e refúgio, quando cabíveis.
Ter filho brasileiro ajuda?
Sim. Ter filho brasileiro permite pedir autorização de residência por reunião familiar e, no futuro, reduz o prazo de residência exigido para a naturalização ordinária.
Quais documentos separar?
- Passaporte ou documento de identidade, mesmo vencido.
- Documentos que comprovem o vínculo ou a hipótese de residência.
- Certidões de antecedentes criminais, quando exigidas.
- Comprovante de endereço no Brasil.
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Base legal
- Lei nº 13.445/2017, arts. 3º, 30, 50 e 109.
- Decreto nº 9.199/2017.
Perguntas frequentes
Ficar irregular no Brasil é crime?
Não. A Lei de Migração proíbe tratar a migração irregular como crime. Há multa e medidas administrativas.
Vou ser deportado se pedir a regularização?
Pedir a regularização é justamente o caminho para evitar a deportação. Cada caso precisa ser analisado.
Preciso pagar a multa para regularizar?
Em geral a multa é cobrada no processo. Há situações de isenção previstas na regulamentação.