O que mudou com a Emenda Constitucional nº 131/2023
Desde outubro de 2023, quem adquire outra nacionalidade não perde mais a brasileira. A perda passou a ocorrer apenas por pedido expresso perante a autoridade brasileira, desde que não gere apatridia, ou pelo cancelamento da naturalização. Quem renunciou à nacionalidade brasileira originária pode readquiri-la, nos termos da lei.
Entenda o seu caso
Certidão transcrita em cartório brasileiroSe a sua certidão de nascimento foi transcrita em um Cartório de Registro Civil no Brasil, é preciso pedir a averbação da nacionalidade no cartório onde o registro foi feito, cumpridos os requisitos legais.
Certidão emitida por consuladoSe a certidão foi emitida por um Consulado do Brasil e nunca foi transcrita no Brasil, o consulado pode emitir uma segunda via. É o primeiro passo para a reaquisição.
Nacionalidade suspensaSe a certidão exigia a opção pela nacionalidade e ela não foi feita, a nacionalidade pode estar suspensa. Até a regularização, não é possível usar serviços consulares exclusivos de brasileiros.
Requisitos e documentos
- Verificação do tipo de certidão de nascimento e da sua situação atual.
- Documentos pessoais e comprovação de vínculo familiar, se aplicável.
- Cumprimento dos requisitos do Ministério da Justiça, quando necessário.
Como ajudamos
Analisamos a sua situação, orientamos sobre os documentos e acompanhamos cada etapa legal até que os seus direitos de cidadão brasileiro sejam restabelecidos.